AREsp 1889751 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial que interpusera (e-STJ fls. 343-356). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; da aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF quanto aos arts.10, 43, 130, 131 e 276, todos do Código de Processo Civil e aos arts. 93 e 98, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como da incidência da Súmula 83/STJe das Súmulas 283 e 284/STF. A parte agravante, no entanto, limitou-se a alegar que o recurso especial apresentadofoi direto e incisivo em suas razões ao apontar, de forma precisa, a indevida interpretação dada pelo Órgão Julgador no sentido de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual; que não apenas alegouafronta a texto legal, no caso, os arts. 10, 43, 130, 131 e 276, todos do CPC, e os arts. 93 e98 do CDC, masdissídio jurisprudencial devidamente comprovado; que, "ao analisar o teor do acórdão recorrido, nota-se que, dentre a jurisprudência juntada pelo órgão julgador quando de sua fundamentação, nota-se nestes arestos a discussão frontal e direta acerca dos textos ora apontados como infringidos"; que os dispositivos legais anteriormente citados foram cabalmente demonstrados,tanto no acórdão tido como paradigma, quanto nas razões propriamente ditas; que,em momento algum, aponta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a Súmula 284/STF; que não há falar em ofensa à Súmula 211/STJ; bem como que "não se fazem presentes os requisitos necessários para fazer refletir os efeitos da Súmula 83 do STJ ao presente recurso". Desta forma, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origempara não admitir o recurso especial, quais sejam, àincidência das Súmulas 282 e 356/STF, da Súmula 211/STJ, e da Súmula 283/STF,de forma a evidenciar o seu efetivo desacerto. Saliente-se, por oportuno, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Inviável, pois, a pretensão da parteagravante. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.