AREsp 1883784 - DECISAO

AREsp 1883784 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo é inadmissível e não se analisa o mérito do recurso especial subjacente.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável conforme data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§ 3º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo é inadmissível e não se analisa o mérito do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 407 e 600).