AREsp 1872223 - DECISAO

AREsp 1872223 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a conclusão de incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, são inaplicáveis na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e por serem aplicáveis nos termos e limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SECURITY SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECURITY SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a conclusão de incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, são inaplicáveis na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e por serem aplicáveis nos termos e limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.