AREsp 1886807 - DECISAO

AREsp 1886807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se