HC 665301 - DECISAO

HC 665301 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto em lugar do recurso ordinário previsto no art. 102, II, alínea 'a', da CF, tratandose de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi submetida ao Tribunal de origem e o habeas corpus não...

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Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 453/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Habeas Corpus Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DE LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso extraordinário em vez do recurso ordinário
  3. 3 Possível constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto em lugar do recurso ordinário previsto no art. 102, II, alínea 'a', da CF, tratandose de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi submetida ao Tribunal de origem e o habeas corpus não estava devidamente instruído, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.