AREsp 1882865 - DECISAO

AREsp 1882865 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, não é possível a majoração ou fixação de honorários recursais no caso por inexistir prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, não é possível a majoração ou fixação de honorários recursais no caso por inexistir prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.