AREsp 1878919 - DECISAO

AREsp 1878919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo que a matéria suscita risco de reexame de prova (Súmula 7/STJ) que não se admite na via do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ ao controle de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo que a matéria suscita risco de reexame de prova (Súmula 7/STJ) que não se admite na via do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.