AREsp 1860254 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo portanto inadmissível o recurso.
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo portanto inadmissível o recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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