AREsp 1918624 - DECISAO

AREsp 1918624 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidí-lo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem foi considerado devidamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.