AREsp 1890526 - DECISAO

AREsp 1890526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.