AREsp 1878122 - DECISAO

AREsp 1878122 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ressalvou-se que não cabe fixação de honorários recursais por ausência de imposição...

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Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj

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Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ressalvou-se que não cabe fixação de honorários recursais por ausência de imposição anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.