AREsp 1873191 - DECISAO

AREsp 1873191 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 segundo a data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.