AREsp 1888752 - DECISAO

AREsp 1888752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime procedimental do CPC/2015, e, quanto aos honorários, firmou-se a possibilidade de majoração em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMDA AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMDA AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime procedimental do CPC/2015, e, quanto aos honorários, firmou-se a possibilidade de majoração em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se