AREsp 1934510 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 08/01/2021; agravo em 05/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admitiu comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 08/01/2021; agravo em 05/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admitiu comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se