EAREsp 1928556 - DECISAO

EAREsp 1928556 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e, além disso, o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 recurso adequado: agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e, além disso, o agravo não é conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.