AREsp 1921505 - DECISAO

AREsp 1921505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Indivisível, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Indivisível Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.