AREsp 1886761 - DECISAO

AREsp 1886761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; e, em razão da aplicação do art. 85 do CPC/2015, determinou‑se a majoração em 10% dos...

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Parties
Agravante/recorrente: NELIZA SOLIGO BISCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

NELIZA SOLIGO BISCARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; e, em razão da aplicação do art. 85 do CPC/2015, determinou‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015