AREsp 1927851 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui...

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Parties
Agravante: SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 105, Da Constituição Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, § 2º
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +5 more

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Parties

SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.