AREsp 1865239 - DECISAO

AREsp 1865239 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso com o entendimento desta Corte; aplicam-se os...

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Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos após 18/03/2016 (Enunciado 3 do Plenário do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar dissenso com a jurisprudência desta Corte mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de juntada de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso com o entendimento desta Corte; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3) e o art. 932, III, do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer do recurso nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.