AREsp 1926945 - DECISAO

AREsp 1926945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPIN TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SPIN TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e dispositivo regimental (art. 253 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...