AREsp 1926405 - DECISAO

AREsp 1926405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 282/STF, 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se