AREsp 1943282 - DECISAO

AREsp 1943282 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.