AREsp 1799572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do...

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Parties
Autora: MATER BABY SAÚDE MATERNO INFANTIL LTDA; Ré: SAFRA LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SAFRA LEASING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

MATER BABY SAÚDE MATERNO INFANTIL LTDA

Autora

SAFRA LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SAFRA LEASING

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.