AREsp 1934781 - DECISAO

AREsp 1934781 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão de...

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Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CLAUDIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.