AREsp 1924274 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que possui dispositivo único e exige impugnação integral — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que possui dispositivo único e exige impugnação integral — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...