AREsp 1857896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Eletronic Arts Europe LTD. e outra em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Alegam que, contrariamente ao que consta na decisão agravada, os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial teriam sido devidamente impugnados no agravo interposto contra aquele juízo. Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que o acórdão local está de acordo com o atual entendimento desta Casa, haja vista que "o termo inicial do prazo de prescrição não é a data do lançamento dos jogos, até mesmo porque as próprias agravantes vendem diretamente seus jogos em datas futuras, fomentam e impulsionam a venda dos jogos antigos valendo-se de plataformas, inclusive, de terceiros. Ademais, o prazo renova-se a cada lesão, pelo que há dano continuado" (e-STJ, fl. 3.111). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em que pese constar na decisão agravada que não houve impugnação quanto ao fundamento adotado pela Presidência da Corte local, que negou seguimento ao recurso especial no tocante à ausência de demonstração das alegadas violações, não é isso o que se verifica, na medida em que argumentaram as recorrentes que "é expressamente vedado ao Tribunal a quo proferir juízo de mérito em sede do Recurso Especial, no caso, afirmando que inexistiria violação de lei infraconstitucional capaz de infirmar o acórdão combatido" (e-STJ, fl. 2.802). Merece, pois, reconsideração a decisão agravada para que o recurso seja conhecido, o qual se passa a examinar. As recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL EM JOGOS DE VÍDEO GAME. Sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Preliminares arguidas pela ré. Afastamento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda. Desnecessidade de juntada da integralidade dos jogos. Documentos apresentados pelo autor que comprovam a utilização do nome e da imagem dele nos jogos do FIFA SOCCER 2011 e 2012 e FIFA MANAGER 2011, 2012 e 2013. Ré, na condição de desenvolvedora, que poderia comprovar a não utilização da imagem do autor nas edições mencionadas acima, o que não ocorreu. Prescrição. Versões anteriores dos jogos continuam em circulação e sendo comercializadas. Violação contínua ao direito de imagem. Prescrição não configurada. Mérito. "Supressio". Não aplicação do instituto. Ausência de relação contratual entre as partes. Insuficiência dos contratos de licenciamento celebrados com a FIFPRO. Interesse exclusivamente econômico na utilização da imagem do atleta que dependia de expressa autorização dele (art. 49 da Lei 9.610/98 e 87-A da Lei 9.615/98). Dano moral presumido (Súmula 403 do STJ). Valor indenizatório (R$5.000,00 por edição) que não comporta mudança. Sentença em conformidade com diversos julgados desse TJSP. Juros a contar dos respectivos eventos danosos (lançamento dos jogos), conforme Súmula nº 54 do STJ. Sentença alterada apenas para que a atualização monetária se dê desde o arbitramento. Sucumbência integral das rés mantida. Indenização por dano moral em quantia menor que a pleiteada não implica sucumbência parcial (Súmula 326 do STJ). Recurso parcialmente provido. Alegaram, no especial, violação dos artigos82,§ 2º, 85,§ 2º, 86,parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil e189 e 206, § 3º, V, 186, 927, 884 e 944 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão local é omisso;que houve equívoco na fixação da sucumbência;que a pretensão, sob a teoria daactio nata,está fulminada pela prescrição; e que, caso ultrapassada tal questão, o valor fixado a título de danos morais é exorbitante. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso especial, ao menos parcialmente e em relação à prejudicial de mérito, há de ser provido. O autor ajuizou pedido indenizatório por ter seu nome e imagem utilizados em jogo eletrônico desenvolvido e comercializado pelas recorrentes sem sua autorização. O Tribunal local, adotando o prazo trienal e embora reconhecendo que algumas edições dos jogos foram lançadosbem antes do triênio (2011)em que ajuizada a demanda (2018), para afastar a prescrição invocada pelas recorrentes, consignou ser "sabido que empresas do varejo continuem a vender edições mais antigas dos jogos da FIFA SOCCER, o que é importante é o fato de os jogos terem sido lançados no mercado, o que implica uma violação continuada da imagem e do nome do autor. Pouco importa se, após o lançamento do jogo, cessaram-se os esforços de marketing das edições mais antigas, pois isso não faz cessar a violação ao direito de autor" (e-STJ, fl. 2.493). A comercialização por terceiros, todavia, não enseja a renovação do dano moral supostamente praticado pelas rés ao utilizarem indevidamente o nome e a imagem do autor, que somente por atuação própria poderiam ser responsabilizadas, sob pena até mesmo de tornar a pretensão imprescritível, já que, em tese, a qualquer momento cópias recebidas por terceiros poderiam ser comercializadas. A comercializaçãodesautorizada pelas próprias recorrentes, entretanto, poderiaalterar o marco inicial da prescrição e esta alegação, como registradosupra, foi adotada pelo recorrente e não examinada objetivamente pela Corte de origem. Cabe ao Tribunal local, portanto, examinar tal alegação para, aí sim, concluir pela prorrogação do marco inicial da prescrição. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes. 3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida autorização. 4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1861295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 12/3/2021) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: §1º, inciso II, alínea "c", do art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes. 3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida autorização. 4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1861289/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/3/2021) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão, nos termos da fundamentação supra. Prejudicadas as demais questões. Sucumbência ao final. Intimem-se.