AREsp 1857824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 280/STF), o que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o...

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Parties
Agravante: LUBA 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Interno

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Parties

LUBA 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a Súmula 280/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 280/STF), o que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.