AREsp 1880569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Benedito Aparecido Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Benedito Aparecido Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial