AREsp 1836009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSOCIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Oagravantedeixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao não cabimento de recurso especial para análise de suposta violação a decreto regulamentar e ato normativo secundário. 2. Por esta razão, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedente. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 701.404/SC, ratificou o referido entendimento, ao estabelecer a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra decisão da Presidência desta Corte Superior proferida nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a decreto, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a decreto e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, assevera o agravante, em suma, que impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu o apelo especial. Sem contraminuta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSOCIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Oagravantedeixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao não cabimento de recurso especial para análise de suposta violação a decreto regulamentar e ato normativo secundário. 2. Por esta razão, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedente. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 701.404/SC, ratificou o referido entendimento, ao estabelecer a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Como relatado, a decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, por completo, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desse modo, a decisão ora combatida aplicou, por analogia, as disposições da Súmula 182/STJ. Da análise das razões do agravo interno, observa-se que o agravante rebateu adequadamente a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, apesar de conhecido, o presente recurso não deve ser provido. A decisão que inadmitiu o recurso especial, assim o fez nos termos seguintes (e-STJ fl. 196): De início, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial .. Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal. Além disso, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à ponderação do contexto fático-probatório na aplicação da sanção administrativa - que importou, de um lado, na verificação da validade do auto de infração e, de outro, na redução/adequação do valor da multa administrativa, o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1598747/RS, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2016 e Aglnt no REsp 1634320/ES, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). .. Reexaminando-se o agravo em recurso especial, nota-se que a parte se insurgiu apenas contra a aplicação da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 202/206): Desde já requer a ora agravante que seja feito um novo Juízo de admissibilidade atestando a existência dos requisitos de admissibilidade recursal, pois, segundo a i a Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal (Ag. nº 141.171/MG Ag. Rg.): .. Tecnicamente falando, o juízo de admissibilidade somente pode apurar os seguintes requisitos: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal e preparo. Com o devido respeito, o Douto Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal a quo obstou a subida do recurso não pela eventual inobservância dos requisitos previstos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, mas, ao contrário, adentra no cerne da questio, ou seja, ultrapassa-se a fronteira do mero juízo de admissibilidade recursal, exaurindo de forma indevida a atuação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim, entende-se que não existem razões para que se obste o prosseguimento do Recurso Especial. 111.2. DA NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ .. Isto porque o ponto central da tese defendida pelo IBAMA era o de que a multa administrativa regularmente imposta pelo IBAMA não pode ser excluída/minorada pelo Poder Judiciário. Consoante ressaltado nas razões do REsp, além de configurar um evidente atentado à discricionariedade administrativa e ao principio da separação dos poderes, tal providência configura ofensa ao disposto no art. 11, §1º, III, do Decreto nº 3.179/99, bem como no próprio art. 75 da Lei nº 9.605/98. Deveras, ao aplicar o valor mínimo previsto no art. 75 da Lei nº 9.605/98, o acórdão ora recorrido acaba por inobservar a autorização legal de que as multas e demais penalidades sejam fixadas por meio de decreto, e, por conseguinte, violou a previsão do próprio decreto, que prevê multa específica para a infração cometida pela recorrida. Com efeito, o Acórdão recorrido deixou claro que não houve qualquer nulidade do processo administrativo que culminou na fixação da multa pelo IBAMA. No entanto, resolveu minorar a multa aplicada ao infrator, com amparo em tese jurídica, que vai de encontro às premissas básicas de direito administrativo e ambiental. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº. 07 da Súmula desta Corte Superior, mas, sim, de valoração dos critérios jurídicos utilizados para a aplicação do comando legal violado, razão pela qual se constata o equívoco da decisão ora agravada que não admitiu o recurso especial manejado pelo IBAMA. Isso porque a relação de subsunção de fatos devidamente comprovados à norma jurídica aplicável ao deslinde da causa não está imune à apreciação deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de uma questão fática, mas sim de uma questão eminentemente jurídica. .. Logo, não há qualquer fundamento que afaste a possibilidade de se conhecer o aludido recurso, merecendo, portanto, ser analisado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça. É inegável, igualmente, que o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ensejou, efetivamente, a interposição de Recurso Especial para esta Colenda Corte Superior, haja vista a efetiva violação a dispositivos de lei federal. (Grifei.) Extrai-se da transcrição que a parte combateu apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar de modo específico o fundamento da decisão recorrida relativo ao não cabimento de recurso especialpara análise de suposta violação a decreto regulamentar e a ato normativo secundário. Verifica-se, portanto, que oagravantenão impugnou de forma específica todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal.Correta, portanto, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 222/224). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA 182/STJ.INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1599867/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". As razões do presente recurso, portanto, não são suficientes para demonstrar o desacerto da decisão prolatada com amparo na Súmula 182 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.