AREsp 1857800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o recurso especial (notadamente aplicação da Súmula 83/STJ), configurando inexigibilidade de conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Preclusão Consumativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a não admitir o recurso especial (notadamente aplicação da Súmula 83/STJ), configurando inexigibilidade de conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC