AREsp 1948037 - DECISAO

AREsp 1948037 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a alegada deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE MARINCOLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MARINCOLO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a alegada deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.