AREsp 1942446 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — cujo dispositivo é unitário —, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARILDA MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARILDA MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 caráter unitário do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — cujo dispositivo é unitário —, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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