AREsp 1948718 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluída a referência à Súmula 282/STF), e, de acordo com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não contenha impugnação específica e...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ter dispositivo único
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluída a referência à Súmula 282/STF), e, de acordo com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo que não contenha impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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