AREsp 1935418 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: ANA BEATRIZ LOES CICCI DE CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Temas Repetitivos, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Temas Repetitivos Honorários Recursais

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Parties

ANA BEATRIZ LOES CICCI DE CASTRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 aplicação de temas julgados em recursos representativos da controvérsia (Temas n.24,25,26,27,52,246 e 247)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria é de direito; majoraram-se os honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se