AREsp 1865269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Multas Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Multas Recursais

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (aplicável apenas a vícios formais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.