AREsp 1651129 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões recursais não demonstraram, de forma cotejada e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual...

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Parties
Recorrente: Ana Maria Rodrigues Morevi Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ana Maria Rodrigues Morevi Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 incompetência do STJ para interpretar legislação estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões recursais não demonstraram, de forma cotejada e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Súmula 280/STF) e houve risco de supressão de instância ao ensejar exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.