AREsp 1887678 - DECISAO

AREsp 1887678 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; e, aplicando o art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLENE DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

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Parties

MARLENE DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais segundo o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; e, aplicando o art.85, §§2º e 11 do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 204e).