AREsp 1615195 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal de caráter infraconstitucional, conforme RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido se limitado ao juízo de admissibilidade sem prequestionamento da matéria invocada, aplica-se a ausência de repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade recursal
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral para permitir seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade recursal de caráter infraconstitucional, conforme RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido se limitado ao juízo de admissibilidade sem prequestionamento da matéria invocada, aplica-se a ausência de repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.