AREsp 1936934 - DECISAO

AREsp 1936934 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROCHEBOIS CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDIO ROCHEBOIS CAMPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.