AREsp 1947678 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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