AREsp 1927270 - DECISAO

AREsp 1927270 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e limitaram-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIO LUÍS DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno (art. 253, I)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Regimento Interno (art. 253, I)

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Parties

MARIO LUÍS DE SOUSA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e limitaram-se a atacar apenas um dos fundamentos apontados na decisão recorrida, tornando inviável o regular exercício do contraditório e o processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se