AREsp 1956491 - DECISAO

AREsp 1956491 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.