AREsp 1945751 - DECISAO

AREsp 1945751 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC; determinando, se houver fixação prévia de...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC; determinando, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.