AREsp 1610511 - DECISAO

AREsp 1610511 - DECISAO

Concluiu-se que as razões recursais apresentaram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, em desatendimento ao §1º do art.1.021 do CPC/2015 e ao §3º do art.253 do Regimento Interno do TJSP, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais do agravo interno estão dissociadas da decisão agravada, impedindo a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e do §3º do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em casos de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões recursais apresentaram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, em desatendimento ao §1º do art.1.021 do CPC/2015 e ao §3º do art.253 do Regimento Interno do TJSP, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.