REsp 1927497 - DECISAO

REsp 1927497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ entende, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e em precedentes, que é inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno ou regimental, manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário na origem; manteve-se a multa do art. 1.021, §4º, do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Repercussão Geral, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Repercussão Geral Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário na origem
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ entende, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e em precedentes, que é inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno ou regimental, manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário na origem; manteve-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da unanimidade do julgamento que declarou a inadmissibilidade; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.