AREsp 253692 - DECISAO

AREsp 253692 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ, e porque o agravo em apreço está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, não sendo cabível a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ, e porque o agravo em apreço está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, não sendo cabível a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.