AREsp 1938857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.