AREsp 1946013 - DECISAO

AREsp 1946013 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão esta de caráter unitário e indivisível — e face ao dever de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

DOUGLAS VIEIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão esta de caráter unitário e indivisível — e face ao dever de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.