AREsp 1949027 - DECISAO
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo-se considerado ainda que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: GISELLI SILVA IULIANELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GISELLI SILVA IULIANELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unificada do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo-se considerado ainda que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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