AREsp 1945719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF). Tal omissão infringe o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...